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Bradesco deve indenizar cliente por cobranças indevidas em conta-salário
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, entendendo que foi realizada cobrança indevida, de maneira arbitrária e sem consentimento do consumidor decidiu manter a sentença que condenou o Bradesco a indenizar e restituir em dobro uma cliente.
Empresa de investimentos tem valores bloqueados para restituir cliente
O juiz da 23ª Vara Cível de Brasília, Thiago Moraes e Silva, em decisão liminar, determinou o bloqueio de R$ 92 mil da empresa Vini Investimentos, para ressarcir investidora. De acordo com a autora, foram aplicados R$ 130 mil, mas ela conseguiu resgatar parte desse valor, antes que o representante da empresa desaparecesse e deixasse de responder suas mensagens.
Validada pelo STF lei estadual obriga operadoras a fornecer extrato a clientes de planos pré-pagos
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada em 27/11, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5724 para declarar a validade da Lei estadual 6.886/2016, do Piauí. A norma obriga as operadoras de telefonia móvel e fixa a disponibilizar em suas páginas na internet o extrato detalhado das chamadas telefônicas e dos serviços utilizados pelos clientes de planos pré-pagos, com o respectivo valor cobrado, no mesmo padrão dos extratos de contas fornecidos aos clientes de planos pós-pagos.
Supermercado deve ressarcir cliente que teve veículo furtado em estacionamento
Por decisão da juíza da 1ª Vara Cível de Taguatinga, o Extra Hipermercado foi condenado a indenizar a proprietária de uma motocicleta que foi furtada no estacionamento de uma de suas lojas.
Escolas particulares contestam norma do RJ sobre extensão de promoções a clientes preexistentes
Foi questionada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino - Confenen, no Supremo Tribunal Federal (STF), a validade da Lei estadual 8.573/2019 do Rio de Janeiro, que obriga as instituições privadas de ensino a conceder os mesmos benefícios de novas promoções a clientes preexistentes. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6614), distribuída à ministra Rosa Weber.