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TRT da 12ª Região considerou ilegal contribuição patronal cobrada em favor de sindicato representativo dos trabalhadores
Para a 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região -TRT (SC), é nula a cláusula de acordo ou convenção coletiva que estabelece a obrigatoriedade para as empresas do pagamento de contribuição assistencial (subvenção patronal) em favor de sindicato de trabalhadores, por violação ao princípio da autonomia sindical. Na decisão do TRT foi negado o recurso apresentado por um sindicato de empregados da cidade de Brusque (SC).
Sintaxe estratégica para advogados
Pode ser que o tema não lhe traga boas lembranças. De escola éramos infernizados, horas a fio, com “análises sintáticas”. Tempos penosos. Principalmente pra quem não tinha lá muito jeito com as aulas de português. Sujeito, predicado, verbo, objeto direto, locução adverbial, oração subordinada, pronome pessoal do caso reto e assim por diante.
Cargos Comissionados: perguntas e respostas
Cargos comissionados são cargos que a Constituição Federal denomina como sendo de livre nomeação e exoneração, consoante o disposto no art. 37, inciso II. São cargos públicos a que o Administrador tem o poder nomear livremente, desde que preenchidos determinados preceitos legais.
Da limitação do julgador aos pedidos formulados na petição inicial
Um tema de bastante repercussão na seara jurídica, diz respeito à limitação da atuação do magistrado num processo. Análise de provas, julgamento, fundamentação e mesmo comportamento social do julgador estão sob constante vigilância das partes, do Ministério Público e da sociedade de forma geral.
Fundamentos jurídicos da existência da relação de emprego entre entregadores e as plataformas de aplicativos no mundo: os casos do Chile e da França
O presente artigo demonstra os casos chileno e francês no sentido de que os Tribunais destes países estão reconhecendo a relação de trabalho entre os entregadores e as empresas por aplicativos, apesar da óbvia discordância das empresas envolvidas, salientando que os fundamentos a seguir, podem servir de orientação para eventuais futuras reclamações trabalhistas, afinal, tanto o Chile quanto na França, o sistema jurídico é o Romano-Germânico, existindo, inclusive muita semelhança entre o Direito do Trabalho destes países com o Brasil.