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A denominação de "Supremo Tribunal Federal" fora adotada pela Constituição Provisória publicada com o Decreto 510/1890 e, repetiu-se no Decreto 848/1890 que organizou a Justiça Federal. Inicialmente, era composto de quinze juízes nomeados pelo Presidente da República mediante posterior aprovação do Senado. Foi após a Revolução de 1930 que o Governo Provisório decidiu, pelo Decreto 19.656/1931 reduziu o número para onze ministros. No período do regime militar, o AI- 2/65, aumentou o número de Ministros para dezesseis, acréscimo mantido pela Constituição de 1967. Posteriormente, o AI-6/69, restabeleceu o número de onze Ministros, acarretando o não-preenchimento das vagas que ocorreram até atendida essa determinação. Com base no AI-5/68, foram aposentados, em 16 de janeiro de 1969, três Ministros. Com a restauração da democracia, a Constituição ora vigente, promulgada em 5 de outubro de 1988, realçou expressamente a competência precípua do Supremo Tribunal Federal como guarda da Constituição, dedicando-lhe os artigos 101 a 103 do texto constitucional vigente. Entre os rejeitados consta Barata Ribeiro foi uma das figuras mais influentes do país. Ele era médico-cirurgião e lecionava na Faculdade de Medicina do Rio. Foi expoente dos movimentos pelo fim da escravidão e da monarquia e, mais tarde, prefeito do Distrito Federal (o status do Rio após a queda de Dom Pedro II). Apesar de todas as credenciais citadas, os senadores concluíram que Barata Ribeiro não poderia ficar no STF. Motivo: ele não tinha formação jurídica.

A Corregedoria Nacional de Justiça decidiu abrir um pedido de providências para investigar a conduta da juíza Lysia Maria da Rocha Mesquita, titular da 1ª Vara da Infância, do Adolescente e do Idoso do Rio de Janeiro. A magistrada proibiu a apreensão e condução de adolescentes a delegacias ou serviços de acolhimento no estado, exceto em casos de flagrante de ato infracional ou por ordem escrita.

Uma decisão monocrática do conselheiro Luiz Bandeira de Mello Filho, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pouco antes do recesso judiciário, que instruía o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) a nomear um novo tabelião interino para o 1º Ofício do Tabelionato de Notas, de Protesto de Títulos e Registro de Imóveis da Comarca de Campina Grande, pode impactar a estabilidade do funcionamento dos serviços extrajudiciais em todo o país.

O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-5) introduziu uma nova funcionalidade em seu portal, chamada Consulta Cidadão. Esta ferramenta é parte do Processo Judicial Eletrônico (PJe) e tem como objetivo tornar as informações processuais mais acessíveis ao público, utilizando uma linguagem simples e compreensível. O projeto é uma iniciativa do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), visando descomplicar termos jurídicos e técnicos para a população.

O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) anunciou, em uma sessão extraordinária nesta terça-feira (12/12), os nomes da lista sêxtupla constitucional para o Tribunal Federal Regional da 2ª Região (TRF2). Os escolhidos pelos conselheiros foram Dalton Santos Morais (26 votos), Alexandre Zamprogno (25 votos), Alfredo Hilario de Souza (25 votos), Thaís Marçal (23 votos), Rafael Freitas de Lima (22 votos) e Eduardo Xible Salles Ramos (20 votos). O ofício com a lista será encaminhado ainda nesta semana ao TRF2.