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O que é, e não é permitido na véspera e no dia da votação do 2º turno das eleições
Candidatas, candidatos e os eleitores em geral devem ter conhecimentos dos seus limites de atuação nos últimos dias de 2º turno das Eleições 2022.
TJMG aprova verbas retroativas para magistrados que custarão R$ 5 bilhões
Foi aprovado no último dia 14 de setembro pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) o pagamento de verbas retroativas a 2006, a serem acrescentadas aos salários dos juízes e desembargadores do estado. Nos cálculos do presidente da Corte, desembargador Arthur Carvalho, o custo será de cerca de R$ 5 bilhões aos cofres do estado. A informação é do UOL.
Nova lei do insulfilm para carros passa a valer, saiba o que mudou
As regras que tratam da instalação e uso das películas automotivas mudaram recentemente. Popularmente conhecida como insulfilm, elas são produzidas com uma membrana de poliéster coberta com uma fina camada de metal.
ConciliaJud lança nova funcionalidade
O sistema ConciliaJud, que entrou no ar em maio de 2020 e foi desenvolvido para gestão da capacitação e do Banco de Dados da Política de Tratamento Adequado de Conflitos, reunindo informações de formadores, instrutores, expositores, mediadores e conciliadores judiciais, lançou nova funcionalidade que permite aos tribunais o controle do cumprimento dos requisitos exigidos pela regulamentação das ações.
Escola é condenada por negar trabalho remoto e dispensar mãe de criança com deficiência
A 16ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP condenou uma escola de educação profissional a indenizar em R$ 7,4 mil, por danos morais, uma trabalhadora que pediu a continuidade do trabalho remoto para cuidar de filho com deficiência intelectual e foi dispensada. A decisão foi do juiz substituto Alberto Rozman de Moraes que entendeu haver espaço para adaptações sem prejuízos às partes e a dispensa foi um ato discriminatório da empregadora.