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Rescindir contrato de plano de saúde em meio a tratamento médico gera dever de indenizar
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Execução de fiador em contrato de locação afasta impenhorabilidade do bem de família
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A dispensa de empregada grávida no encerramento do contrato de experiência não pode ser considerada discriminatória se, na época, a empresa não tinha ciência...
Justiça nega pedido do município para não divulgar contratos e licitações em portal eletrônico
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve liminar que obriga o município de Pinto Bandeira, na serra gaúcha, a divulgar no portal...