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Presença de advogado em audiência sem procuração não gera responsabilidade civil, decide TJSC
A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter a sentença de primeiro grau que negou pedido de indenização por danos morais relacionados à perda de prazo processual. O caso envolveu um advogado que compareceu a uma audiência inicial no Juizado Especial Cível sem ter uma procuração formalizada.
Homem é condenado a quase 10 anos de prisão por violência doméstica
Em decisão da 2ª Vara Criminal de Lages, especializada em crimes de violência doméstica, um homem foi condenado a nove anos e oito meses em regime semiaberto e 17 dias de prisão simples por uma série de ofensas à sua ex-companheira, após não aceitar o fim do relacionamento. Além da pena de reclusão, o juízo determinou o pagamento de R$ 170 mil em danos morais e materiais à vítima.
TJSC avalia validade de contrato verbal de R$ 10 milhões para pesquisa histórica
Um acordo verbal, avaliado em R$ 10 milhões, para a realização de uma pesquisa e publicação de um livro sobre a história de propriedade de um terreno na Serra Catarinense, foi o centro de uma disputa judicial. O contrato, supostamente estabelecido entre um historiador e a empresa proprietária do terreno, foi discutido na 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Opportunity não é aceito como parte em ação da Satiagraha
Por falta de previsão legal, A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido do grupo financeiro Opportunity para ser habilitado como como parte interessada no processo derivado da Operação Satiagraha, que apurou esquema de desvio de verbas públicas, corrupção e lavagem de dinheiro.
Modelo – Ação para Levantar Curatela c/c Instituição de Tomada de Decisão Apoiada – TDA
EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL __________ DA COMARCA DA CIDADE/UF
“A tomada de decisão apoiada, por sua vez, apresenta-se como um...
Hotel deve pagar direitos autorais por disponibilizar canais por assinatura
Por unanimidade, foi mantida pela 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) a decisão da comarca de Ouro Branco que condenou um hotel da cidade a recolher o pagamento referente aos direitos autorais desde 2011, por oferecer em suas dependências canais de televisão.
Acusada de enganar amigos para embolsar aluguel de casa de réveillon é condenada por estelionato
O juiz Marcio Evangelista Ferreira da Silva, titular da 2ª Vara Criminal de Brasília condenou pela prática de estelionato, uma mulher que simulou a contratação de uma casa para passar o réveillon com seus amigos, recebeu os valores, mas não concretizou o aluguel e nem devolveu o dinheiro das vítimas. A pena imposta foi de 1 ano e 3 meses de prisão, além de multa.
Justiça condena Panini a indenizar atleta que apareceu em álbum da Copa
A Panini Group foi condenada a indenizar a jogadora Salome Ghyslaine, que defendeu Guiné Equatorial durante a Copa do Mundo Feminina de 2011 em R$10 mil por causa de figurinhas com sua imagem que foram comercializadas após o fim do período previsto em contrato. A informação é do Uol.
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Denunciação Caluniosa: Entenda o Crime e suas Consequências
Descubra o que caracteriza a denunciação caluniosa, suas penas e impactos na vida do acusado injustamente no ordenamento jurídico brasileiro.