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UNIFACISA oference bolsa-desconto na Pós-Graduação em Direito Digital e das Novas Tecnologias
Nesta semana encerram-se as inscrições com bolsa-desconto promocional para o curso de Pós-Graduação em Direito Digital e das Novas Tecnologias, oferecido pela UNIFACISA, em Campina Grande.
ICMS em substituição não pode ser incluído na base de cálculo de PIS e Cofins
O juiz da 13ª Vara Federal de Porto Alegre determinou que Receita Federal se abstenha de considerar o valor recebido por uma empresa como ICMS em substituição para calcular PIS e Cofins. A decisão se baseou no entendimento do STF de retirar o imposto da base de cálculo das contribuições sociais federais (Recurso Extraordinário 574.706), que entendeu que o valor recebido como ICMS é repasse do tributo, não integrando o patrimônio empresarial.
WZ Advogados tem novo sócio na área tributária
Com ampla experiência em Direito Tributário, o advogado Artur Braga é o mais novo sócio do WZ Advogados. Artur integra o escritório após uma carreira de 20 anos na EY (Ernst & Young), sendo sete deles como sócio, onde foi responsável por coordenar equipes multidisciplinares em trabalhos de clientes importantes. Lá liderou a prática tributária para clientes do mercado de Telecom, Mídia e Tecnologia (TMT).
Instituições de Ensino não são obrigadas a apresentarem certidões de regularidade fiscal ao MEC
A quinta vara Cível Federal de São Paulo, pelo juiz Federal substituto Tiago Bitencourt de David, deferiu em tutela de urgência o afastamento das exigências fixadas pelo decreto 9.235/17, que obrigam instituições de ensino a apresentar certidões comprobatórias de regularidade fiscal nos processos de credenciamento e recredenciamento perante o Ministério da Educação (MEC).
Gastos com capatazia não integram a base de cálculo do Imposto de Importação
O Superior Tribunal de Justiça entendeu que os gastos com capatazia (movimentação de cargas e mercadorias em portos) não podem ser incluídos na base de cálculo do Imposto de Importação.