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Convenção da ONU é aplicada para afastar justa causa envolvendo menor com deficiência em SP
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) concedeu sentença favorável a um trabalhador que havia sido demitido por justa causa, sob a alegação de abandono de emprego por não concordar com a mudança de horário de trabalho. Ele pleiteava o afastamento da justa causa, assim como a rescisão indireta (quando há falta grave do empregador, levando à inversão da demissão por justa causa).
INSS tem prazo de 10 dias úteis para implantar auxílio-reclusão para menino que é dependente do pai preso
Foi negado pela Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) um recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e manteve a decisão liminar que determinou a implantação de auxílio-reclusão para um garoto de 5 anos de idade, morador de Matelândia (PR), dependente economicamente do pai, que atualmente está preso.
Justiça Federal determina que UFRN agende nova data para concorrente participar de etapa do concurso
Por determinação da Juíza Federal Moniky Mayara Dantas, da 5ª Vara Federal, a Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN deve agendar uma nova data para que candidata de concurso público possa cumprir uma das etapas da seletiva.
Direito ao esquecimento negado pela Justiça a acusado de pedofilia
Foi negado pela 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT recurso de um acusado por manter imagens pornográficas de crianças para que informações publicadas ao tempo dos fatos fossem excluídas dos sites de jornais e redes de rádio e TV especificados nos autos.
Mantida liminar autorizando entrada de médica argentina e filho menor de idade no Brasil
Na última segunda-feira (9), o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu pela manutenção da validade de uma liminar de primeira instância que autorizou a entrada e a permanência de uma médica argentina e do filho dela, um menino de 3 anos de idade, em território brasileiro.