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Crimes na internet
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Princípio da Legalidade: Entenda Sua Importância
O Princípio da Legalidade é fundamental para o Estado Democrático de Direito. Descubra sua importância e como ele afeta a vida dos cidadãos e a administração pública.
Crimes Informáticos Próprios
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Definição de Crimes Informáticos e Pontos Relevantes
Descubra quais são os principais crimes informáticos no Brasil e como proteger suas informações pessoais e profissionais online.
Kéfera pagará indenização de R$ 25 mil a taxista por exposição indevida de imagem
A Youtuber, que estava com uma "marmita", começou a se alimentar dentro do táxi e ao ser alertada que não poderia, passou a ofender...
Empresas turísticas são condenadas pelo TJSP pela prática de contrafação
A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu parcial provimento à apelação nº 1040406-47.2017.8.26.0100, movida por Giuseppe Silva Borges Stuckert em face de Polo Turismo A.d. Viagem e Turismo Eireli EPP e CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S/A.
Homem agredido por ciúmes na Boate Apotheke será indenizado pelo agressor Alexandre Valença Freitas da Dryjet
A ação de indenização por danos morais, estéticos e materiais, promovida por Alex Blanco, por meio do seu advogado Wilson Furtado Roberto em face da Boate Apotheke e do empresário Alexandre Valença Freitas, proprietário da rede de franquias Dryjet, foi extinta com resolução de mérito em relação à primeira demandada (Boate Apotheke), porém julgada procedente em relação ao segundo réu...
Extravio de bagagem gera dever de indenizar
O juiz da comarca de Jussara (GO) condenou uma companhia aérea ao pagamento de indenização no valor de R$ 7 mil a um passageiro por perder temporariamente suas malas. De acordo com o magistrado, a jurisprudência é clara em afirmar que, em casos de extravio de bagagem, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, e o dano é presumido.
Acidente sofrido por motoboy é responsabilidade objetiva da empresa
Para o tribunal, o uso motocicleta é um trabalho de risco, acarretando a responsabilidade civil objetiva do empregador.
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