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A Justiça Federal negou o pedido do Conselho Regional de Enfermagem (Coren) Santa Catarina para obrigar um estaleiro de Navegantes, que mantém um consultório médico em suas dependências, a contratar enfermeiro para trabalhar durante todo o horário de funcionamento. A 3ª Vara Federal de Itajaí entendeu que o atendimento é eventual e que a prestação de serviços de saúde não está entre os objetivos da empresa.

A Justiça paulista determinou o bloqueio das contas bancárias do empresário Thiago Brennand em um processo relacionado a uma dívida de aproximadamente R$ 2,4 milhões referente a um contrato de aluguel. No entanto, o valor encontrado nas contas foi de apenas R$ 1.145,14. A informação é da coluna do Rogério Gentile, no UOL.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o julgamento de um recurso do Google que buscava evitar a quebra de sigilo de pessoas que pesquisaram informações sobre a vereadora Marielle Franco, assassinada em 2018.

A 2ª Vara Criminal de Santa Maria condenou André Felipe de Souza Alves Pereira a 8 anos de reclusão e 2 anos e 3 meses de detenção por divulgar no Twitter fotos de autópsia dos cantores sertanejos Gabriel Diniz e Marília Mendonça, que faleceram em 2019 e 2021, respectivamente. Ele vai responder por diversos crimes, incluindo vilipêndio a cadáver, divulgação do nazismo e racismo, uso de documento falso, atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública e incitação ao crime. A sentença estabeleceu o regime inicial semiaberto, e o réu não poderá recorrer em liberdade.

Um auditor fiscal da Receita Federal teve seu recurso contra a decisão que indeferiu o pedido de suspensão do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) negado por unanimidade pela 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). O PAD visava investigar o suposto enriquecimento ilícito do servidor devido a uma evolução patrimonial incompatível com seus rendimentos.