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Ação de improbidade contra agentes públicos em Pernambuco deve ser extinta
Por unanimidade, na última sexta-feira (1), a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 manteve a sentença da 10ª Vara da Justiça Federal em Pernambuco, que extinguiu, sem julgamento de mérito, a ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) contra sete agentes públicos e dois representantes da empresa Casa de Farinha. A decisão teve como fundamento o fato de que os atos de improbidade em questão não abrangiam recursos públicos federais.
STJ invalida citação via WhatsApp entendendo que oficial não atestou identidade do réu
Foi invalidada pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma citação pessoal feita por WhatsApp. O entendimento dos ministro foi de que o oficial de Justiça não adotou os procedimentos necessários para atestar com segurança a identidade do réu, que responde por violência doméstica.
Testemunhas que prestaram informações falsas em Juízo são condenadas
A 5ª Vara Federal de Santos/SP condenou duas pessoas pelo delito de falso testemunho, em uma ação penal movida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o gestor de uma empresa que sonegou contribuições previdenciárias. A pena estipulada foi de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, convertida prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor equivalente a três salários-mínimos.
Autuações para cobrança de multa isolada por compensação não homologada e sua inconstitucionalidade
Às vésperas da sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) que julgará a inconstitucionalidade da multa isolada lançada em casos de não homologação de pedidos de compensação, a Receita Federal do Brasil intensificou a aplicação de autos de infração para a cobrança da referida penalidade, de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada (conforme previsto no art. 74, §17, da Lei nº 9.430/96).
Mulher é condenada em Minas por crime de feminicídio
O Júri da comarca de Contagem, Região Metropolitana de Belo Horizonte (MG), condenou uma mulher pelo homicídio qualificado da companheira, em 2017. Os jurados reconheceram que a ré agiu com meio cruel, o que foi agravado por se tratar de violência cometida contra mulher em ambiente doméstico. É um dos primeiros casos, de condenação de uma mulher por feminicídio no Brasil.