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Operadora de telefonia deve indenizar idoso por ligações publicitárias abusivas
O juiz do 7º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Claro S.A a indenizar um idoso que recebeu várias ligações publicitárias com ofertas de produtos e serviços. Para o magistrado, a conduta da ré foi abusiva.
Negada liminar contra exigência do teste de covid-19 de passageiros com destino ao Brasil
O ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça, indeferiu no sábado (2), liminar em mandado de segurança (MS 27220) em que dois brasileiros solicitaram a suspensão do trecho da Portaria 648/2020 do governo federal que exigindo a apresentação à companhia aérea o teste RT-PCR negativo ou não reagente para Covid-19, para passageiros de voos internacionais, com destino ao Brasil.
TRF4 complementa decisão sobre prazo para resposta de Lula
O desembargador federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, presidente em exercício do Tribunal Regional Federal da 4ª Região-TRF4, complementou na última segunda-feira (28) sua decisão do dia (24/12), concedendo liminar a fim de interromper o prazo para o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva responder à acusação por crimes de lavagem de dinheiro. Com o novo despacho, ele determinou que os advogados encaminhem à 13ª Vara Federal de Curitiba a especificação de cada elemento de prova que ainda precisa ser colocado à disposição da defesa.
Vereadora eleita segue sem poder tomar posse no cargo
O ministro Humberto Martins, que preside o Superior Tribunal de Justiça-STJ, indeferiu o mandado de segurança (MS 27214)da vereadora eleita Maria do Socorro Antunes de Mendonça, de Peruíbe (SP). Denunciada pela prática do crime de integrar organização criminosa, ela teve decretada a suspensão do exercício das funções públicas antes de tomar posse no cargo eletivo, não podendo ser empossada, nesta sexta-feira (1º).
Servidor do Ibama demitido por corrupção passiva não é reintegrado ao quadro funcional
Foi indeferido pelo ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça-STJ, o pedido de liminar em mandado de segurança impetrado por um servidor do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Demitido em setembro de 2020 por corrupção passiv, ele pretendia ser reintegrado ao quadro funcional da instituição.