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Ação coletiva ajuizada por sindicato é extinta pelo TRT da 12ª Região (SC)
A Terceira Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), entendendo que a Justiça do Trabalho não deve admitir a propositura de ações coletivas para fins meramente investigativos, sem qualquer evidência de violação a direitos, manteve decisão que extinguiu ação coletiva apresentada por um sindicato de trabalhadores contra uma escola de educação básica de Brusque (SC).
INSS é condenado a indenizar familiares de beneficiária falecida por publicação de cobrança indevida em jornal
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF1 condenou o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao pagamento de indenização a familiares de ex-beneficiária, que ajuizaram ação na Justiça Federal contra a autarquia solicitando indenização por danos morais.
Mantida multa a operadora de plano de saúde por demora na liberação de procedimento médico-cirúrgico
Em ação ajuizada na Justiça Federal uma operadora de plano de saúde solicitando a anulação de multa aplicada pela Agência Nacional de Saúde (ANS) por não garantir cobertura integral de procedimento médico-cirúrgico solicitado por um beneficiário. A alegação foi de que não existiu infração, tendo em vista ter sido constituída junta médica para avaliar a necessidade da cirurgia e, em seguida, serem autorizados os procedimentos.
Supermercado é condenado por negar ida de cliente ao banheiro
Por decisão da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG, em conformidade com a sentença de primeira instância, o Vialapa Supermercado Ltda., de Vespasiano, irá indenizará em R$10 mil, por danos morais, a família de um cliente que, enquanto fazia compras, precisou ir ao banheiro com urgência, mas teve o pedido negado pelos funcionários do estabelecimento.
Mulher será indenizada por cair em escada no trabalho
Por decisão da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), uma funcionária do município de Itabira receberá R$ 20 mil por danos morais, além de ressarcimento pelas despesas médicas, por ter sofrido um acidente em uma escada no local de trabalho.