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Cirurgia para reconstrução mamária em vítima de câncer não é procedimento estético
A 5ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença que considerou reparatório - e não estético - procedimento cirúrgico para reconstrução mamária de mulher vítima...
Restaurante no Recreio é obrigado a fazer reformas por causa de som alto
A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio manteve a liminar que obriga o Butiquim do Nonno, no Recreio, a fazer ajustes...
Menor de idade emancipado pode tomar posse em cargo público
A 6ª Turma do TRF1 negou provimento à remessa oficial de sentença do Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso/MT, que, em mandado de segurança, assegurou a uma menor de idade emancipada o direito à nomeação e posse no cargo público de Técnico de Informações Geográficas e Estatísticas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
DECISÃO: Rejeitado pedido de pagamento de diferenças remuneratórias por desvio de função
Por unanimidade, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o pedido do recorrente, Técnico em Assuntos Educacionais da Universidade Federal do Maranhão, para que a instituição de ensino fosse condenada ao pagamento das diferenças remuneratórias entre o seu cargo e o de Defensor Público, durante o período em que se encontrou em desvio de função.
Câmara Criminal nega habeas corpus a ex-prefeito de Brasiléia
Indeferimento do pedido foi fundamentado pela ausência de ilegalidade na determinação da prisão preventiva do político.
Acusado de fraudar licitação, lavagem de capitais, corrupção ativa...