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Modelo de Petição Inicial – Restituição do ICMS da conta de energia elétrica (atualizado)
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CIDADE/ESTADO
NOME DO CLIENTE, brasileiro, regularmente inscrito no...
Ex-parlamentar é condenado a indenizar homem por agressão sofrida dentro do Congresso Nacional
Laerte Rodrigues de Bessa, ex-deputado federal, foi condenado pela 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), por...
O parque temático deverá pagar uma indenização ao cliente que sofreu lesões no kartódromo
A advogada que sofreu um acidente no kartódromo do parque temático Beto Carrero World, em julho de 2020, foi indenizada por danos materiais, morais...
Ex-parlamentar é condenado a indenizar homem agredido dentro do Congresso Nacional
O ex-deputado federal Laerte Rodrigues de Bessa foi condenado, por maioria, pela 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos...
Justiça mantém decisão condenatória de doação irregular de EPIs ao município de Corrente (PI)
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A Juíza da 6º Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal negou os recursos de...