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Condomínio deve indenizar morador por vícios na construção do imóvel
Por decisão do juízo da 3ª Vara Cível de Águas Claras, o Condomínio Antares Club Residence terá que indenizar um morador pelos danos no apartamento que foram provocados por um problema na área comum do edifício.
Qual a melhor modalidade tributária para sua empresa evitar prejuízos
É extremamente importante que a Empresa entenda qual é o regime tributário adequado para o seu estilo de trabalho, pois o enquadramento correto vai garantir que ela possa ter uma maior competitividade.
Academia é condenada a reparar dano moral por queda de aluna
Julgado parcialmente procedente pela juíza titular do 3º Juizado Especial Cível de Brasília, o pedido de uma aluna em ação por danos morais em razão de acidente sofrido nas dependências da Academia Fit One Ltda.
Passageiro em estado vegetativo com autorização médica não pode ser impedido de viajar em voo comercial
Desembargadores da 3ª Turma Cível do TJDFT entenderam que, ao impedir o embarque de um passageiro em estado vegetativo, a Gol Linhas Aéreas feriu a autonomia e a independência do passageiro.
Governador da Bahia questiona fim de prisão disciplinar de policiais e bombeiros militares
O Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, impetrou ação direta da constituição (ADI 6.663) contra a Lei nº 13.967 / 2019, que alterou o Decreto-Lei 667/1969, para extinguir a pena de prisão disciplinar para os policiais militares e bombeiros militares. A ação foi distribuída ao ministro Ricardo Lewandowski.