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MP aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União
Foi publicado, no Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 915, de 27 de dezembro de 2019, que aprimora os procedimentos de gestão...
Passa a valer fim da prisão disciplinar para bombeiros e policiais militares
Foi publicado, no Diário Oficial da União, a Lei 13.967, de 2019, que extingue a prisão disciplinar para policiais militares e bombeiros dos estados...
Nova Lei de Franquias deve valer em março
Foi sancionada pelo governo a Lei 13.996, de 2019 um novo marco legal de franquias, oriunda do projeto da Câmara (PLC 219/2015) que pretende...
Deverá ser fornecida aos estados pela União acesso a sistemas para controle e fiscalização do FPE
Foi deferido parcialmente pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), o pedido de tutela de urgência na Ação Cível Originária (ACO) 3151...
Publicação normativa do Diário Oficial da União
Foi publicado, no Diário Oficial da União, no dia 27 de dezembro de 2019 as seguintes normas:
Lei nº 13.968, de 26.12.2019 - Altera o...