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Plenário aprova resolução sobre banco de dados da ICN
O Plenário do TSE aprovou uma resolução que disciplina o funcionamento da base de dados da Identificação Civil Nacional (ICN) que foi criada para ser utilizada como um documento único do cidadão brasileiro válido em todo território nacional, bem como em todos os órgãos e entidades governamentais e privados.
Não é devido auxílio transporte para quem utiliza meio próprio para se deslocar até o trabalho
A juíza titular do 1º Juizado da Fazenda Pública do DF julgou improcedente pedido de servidor distrital ao recebimento de auxílio-transporte, uma vez que não preenchia os requisitos para tanto. O servidor apelou da sentença, mas a 3ª Turma Recursal do TJDFT confirmou a decisão.
Condutor alcoolizado é condenado por causar morte por atropelamento
A juíza titular da 1ª Vara Cível de Samambaia confirmou a decisão de antecipação de tutela, e julgou parcialmente procedente o pedido da autora, para condenar o réu - em razão de ter causado a morte de seu marido por atropelamento - ao pagamento de: R$ 978,44 mensais, a título de alimentos, contados da data da morte até o dia em que a vítima completaria 77 anos de idade; danos materiais, no valor de R$ 2.116,16, acrescidos de correção monetária e juros; e danos morais, no total de R$ 100 mil, devidamente corrigidos e atualizados, e acrescidos de juros legais.
Homem abusa de relacionamento amoroso e deverá indenizar prejuízos causados a ex-namorada
Juíza titular do 6º Juizado Especial Cível de Brasília condenou um réu a pagar R$ 8.775,81 de indenização por danos materiais, e R$ 3 mil por danos morais, a uma ex-namorada. Não houve controvérsia nos autos que, em razão da relação de confiança estabelecida em relacionamento amoroso, o réu pegou o cartão de crédito da autora, seu carro e sumiu por um dia, realizando diversas transações financeiras.
Evento em Brasília discute melhores práticas de TI no setor
Mais de 500 autoridades e líderes dos tribunais superiores, regionais, estaduais, tribunais de contas, ministérios, defensorias e seus conselhos reúnem-se no CONIP Judiciário & Controle 2017, que será realizado nos dias 27 e 28 de setembro, em Brasília, para debater a necessidade da transformação digital e consequentemente auxiliar no uso das melhores ferramentas para chegar lá.