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Pagamento do valor integral da apólice em caso de perda total decorrente de incêndio
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que em caso de perda total decorrente de incêndio, sem que se possa precisar o valor dos prejuízos...
Resolução do Conselho Nacional dos Seguros Privados prevista para entrar em vigor nesta quarta-feira (1°) foi suspensa
O ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), sustou os efeitos da Resolução do Conselho Nacional dos Seguros Privados (CNSP) 378/2019. A...
Contran define modelo para emissão eletrônica – CRLV
O Ministério da Infraestrutura publicou, no Diário Oficial da União, a Deliberação CONTRAN nº 180, de 30 de dezembro de 2019, que dispõe sobre...
Jurisprudência do STJ reconhece limites e direitos à proteção jurídica do nascituro
A lei brasileira concede ao nascituro uma categoria especial de direitos, ainda que o artigo 2° do Código Civil condicione a personalidade jurídica ao nascimento. A ideia é garantir o desenvolvimento digno e saudável no meio intrauterino e o consequente nascimento com vida. Porém, diante da ausência de uma delimitação expressa do rol de tais direitos, é preciso balizar a proteção jurídica com a doutrina e a jurisprudência.
Cláusula excludente de cobertura retira da seguradora obrigação de indenizar
A vice-presidência do TJMT negou seguimento a Recurso Especial, apresentado por um consumidor que teve cobertura negada por seguradora após uma colisão de seu veículo.