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Mantida condenação por lavagem de dinheiro na compra de duas aeronaves
Mantida pela 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) a condenação de um homem por lavagem de dinheiro. Ele adquiriu duas aeronaves com recursos provenientes do narcotráfico internacional e registrou os bens em nome de terceiros.
Ingresso em residência para flagrante de investigado por tráfico dispensa ordem judicial
Por unanimidade, a 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, negou o pedido de habeas corpus feito pela defesa de investigado por tráfico de drogas, preso em flagrante por policiais que ingressaram em sua casa sem ordem judicial.
Uma maior proteção jurídica para os Brasileiros no Exterior
Com aproximadamente 3 milhões de Brasileiros no Exterior, vivendo documentados ou indocumentados no exterior, é urgente que o Brasil ratifique a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias de 18/12/1990.
Dados de agenda de celular não estão abarcados pela proteção constitucional de sigilo
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que absolveu dois homens presos em flagrante por tráfico de drogas. O colegiado entendeu que é válida a prova produzida a partir da agenda telefônica de um investigado, cujo acesso ocorreu durante abordagem policial e sem autorização judicial. Para os ministros, os dados constantes da agenda do celular não estão abarcados pela proteção constitucional do sigilo telefônico ou de dados telemáticos.
Mantida condenação por fraude na venda de medicamentos no programa Farmácia Popular
Mantida pela Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região-TRF3 a condenação ao proprietário de uma drogaria localizada na cidade de Paraguaçu Paulista-SP, por simular vendas de medicamentos no Programa Farmácia Popular, obtendo vantagem indevida no valor de R$ 158 mil.