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Filha de casal que morreu em acidente aéreo de 1982 receberá R$ 1 milhão de indenização
O acórdão do TRF1 que manteve a condenação da União e da empresa TAM Táxi Aéreo Marília (hoje Latam), em virtude de acidente aéreo ocorrido em 1982, em Rio Branco, e acrescentou indenização de R$ 1 milhão, a título de danos morais, foi mantido pela 2ª Turma do STJ.
Empregador tem responsabilidade civil objetiva em acidentes de trabalho nas atividades de risco
Para o Plenário do STF, o empregador tem responsabilidade civil objetiva (independentemente de comprovação de dolo ou culpa) em caso de acidente de trabalho nas atividades de risco. Assim, o trabalhador acidentado tem direito à indenização. A questão foi decidida no Recurso Extraordinário 828040, com repercussão geral reconhecida.
Procurador baiano lança livro sobre Direito Robótico
O Procurador do Estado da Bahia, Marco Aurélio de Castro Júnior, lançou o Livro Direito Robótico - Personalidade Jurídica do Robô. A obra está disponível nas versões português e inglês, e já está à venda.
Motorista de aplicativo é trabalhador autônomo e atrai competência da Justiça comum
Em análise de conflito de competência, a 2ª Seção do STJ determinou que cabe ao Juizado Especial Cível de Poços de Caldas (MG) o julgamento de processo de um motorista de aplicativo por ausência de relação de emprego.
Não cabe mandado de segurança contra ato de gestão de concessionária de serviço público
A 4ª Turma do STJ reformou acórdão do TJ-SP, com base na Lei 12.016/2009 e em precedentes da própria corte, para considerar incabível mandado de segurança impetrado contra ato do presidente da Telecomunicações de São Paulo S/A (Telesp). O gestor da concessionária impôs a um particular exigências para reconhecer cessão de direitos sobre ações.