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Família de empregado morto em acidente receberá honorários advocatícios da empresa
Por unanimidade, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso interposto pela irmã e pelos genitores de um empregado, vítima de acidente de trabalho, para determinar que a Nexans do Brasil, do Rio de Janeiro (RJ), pague os honorários advocatícios na reclamação trabalhista em que foi condenada a indenizar por danos morais.
Coronavírus: Justiça nega pedido de empresa que queria manter o funcionamento
O juízo da Comarca de Lages (SC) indeferiu ontem (20/03/2020), por volta das 21h30min, liminar a uma fábrica de móveis que pediu, por meio de mandado de segurança, revogação à ordem da Polícia Militar que determinou o fechamento da empresa por conta das medidas adotadas para combater o novo Coronavírus (Covid-19).
Prisão preventiva de empresário é substituída por domiciliar devido a risco de contágio de Covid-19
A afirmação foi feita pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da Fonseca, ao deferir pedido da defesa de um empresário para que ele cumpra a prisão preventiva em regime domiciliar, até que o mérito do habeas corpus seja julgado, em razão de sua condição de saúde debilitada.
Registro de nome empresarial não define prazo prescricional de ação sobre uso indevido de marca
A pretensão de abstenção de uso de marca para comercialização de bens tem prazo prescricional deflagrado a partir da data em que o uso indevido de marca restou conhecido....
Hachette Filipacchi Presse não consegue anular registro de marca de empresa de cosméticos
Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial no qual a editora Hachette Filipacchi Presse – que publica a revista de beleza e moda Elle – pedia a anulação da marca Elle Ella....