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Corretor deve devolver valor recebido em contrato que foi rescindido por atraso na entrega
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) manteve decisão da 4ª Vara Cível de Rio Branco confirmou os direitos da consumidora adquiriu um imóvel de um condomínio fechado em Rio Branco em 2013 e pediu a rescisão do contrato por atraso na entrega.
TRF4 suspende cobrança de dívida fiscal de hospital que atende pacientes com Covid-19 no RS
Em decisão monocrática, o desembargador federal Leandro Paulsen, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), entendeu que a dívida fiscal da Associação Hospital de Caridade de Santo Ângelo (RS) só poderá ser cobrada após o dia 31 de dezembro de 2021. O magistrado destacou que atualmente o hospital tem convênio com o Sistema Único de Saúde (SUS), sendo referência para internação da população da região que necessita de tratamento para Covid-19.
Justiça autorizou remição de pena a reeducando que estuda por conta própria
A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu de forma unânime que preso da comarca de Ribeirão das Neves que estudou sozinho para obter o certificado de conclusão do ensino fundamental, tem direito a remição de pena, com abatimento de 133 dias.
Homem que atingiu pedestre na tentativa de homicídio de rival é condenado a 12 anos de prisão
O Tribunal Júri de Samambaia condenou Mateus Barros Ferreira a 12 anos de prisão pelo homicídio de José Leandro Reis Sobrinho, ocorrido na noite do dia 8 de outubro de 2017, em via pública de Samambaia. A sessão de julgamento foi realizada na última segunda-feira, 21/6.
Clínica de estética terá de indenizar paciente por procedimento mal sucedido
Juíza do 4º Juizado Especial Cível de Brasília decidiu condenar uma clínica de estética de Brasília ao pagamento de danos materiais e morais a uma cliente que, após passar por procedimento estético, ficou com a boca torta.