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Presença de advogado em audiência sem procuração não gera responsabilidade civil, decide TJSC
A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter a sentença de primeiro grau que negou pedido de indenização por danos morais relacionados à perda de prazo processual. O caso envolveu um advogado que compareceu a uma audiência inicial no Juizado Especial Cível sem ter uma procuração formalizada.
Homem é condenado a quase 10 anos de prisão por violência doméstica
Em decisão da 2ª Vara Criminal de Lages, especializada em crimes de violência doméstica, um homem foi condenado a nove anos e oito meses em regime semiaberto e 17 dias de prisão simples por uma série de ofensas à sua ex-companheira, após não aceitar o fim do relacionamento. Além da pena de reclusão, o juízo determinou o pagamento de R$ 170 mil em danos morais e materiais à vítima.
TJSC avalia validade de contrato verbal de R$ 10 milhões para pesquisa histórica
Um acordo verbal, avaliado em R$ 10 milhões, para a realização de uma pesquisa e publicação de um livro sobre a história de propriedade de um terreno na Serra Catarinense, foi o centro de uma disputa judicial. O contrato, supostamente estabelecido entre um historiador e a empresa proprietária do terreno, foi discutido na 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Idoso com câncer conseguiu isenção do imposto de renda incidente na aposentadoria
Por decisão da Justiça Federal de São Paulo, um idoso com câncer de pele conseguiu isenção do imposto de renda incidente sobre seus rendimentos de aposentadoria. Pela lei, pacientes diagnosticados com a doença têm direito à dispensa no recolhimento dos impostos, mas há casos que acabam judicializados após embargos da Receita Federal.
Morador perde direito ao uso de imóvel por comportamento agressivo
A 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou Um morador que ostentava comportamento antissocial e agressivo diante de vizinhos perdeu o direito de uso da unidade e à impossibilidade de reingresso não autorizado nas dependências do edifício.
Concessionária de energia deve cobrar de estabelecimento apenas o consumido
Por determinação da 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), concessionária de energia elétrica deve cobrar, durante o período de pandemia de Covid-19, apenas pela demanda efetivamente consumida por uma loja de cerâmicas. A companhia deve ainda devolver à requerente os valores pagos além do que foi consumido desde o início da crise sanitária até o término da relação contratual entre ambas.
Negado pedido de advogado para tirar o BBB-21 do ar
O juiz de Direito Marcel Laguna Duque Estrada, do Plantão Judicial do RJ, negou pedido de advogado para interromper a produção e transmissão do programa “Big Brother Brasil”. Segundo o magistrado, as normas do Tribunal de Justiça do Estado proíbem o plantão judiciário de decidir esse tipo de solicitação.
Escritórios garantem atendimento a mais de 50 mil clientes da Unimed Manaus durante a pandemia
Os escritórios Mubarak Advogados Associados e OM&A Advocacia Estratégica em ação conjunta conseguiram garantir o atendimento a mais de 50 mil clientes da operadora de planos de saúde Unimed Manaus. No Estado do Amazonas, o sistema Unimed responde por um terço dos leitos de UTIs disponíveis.
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Denunciação Caluniosa: Entenda o Crime e suas Consequências
Descubra o que caracteriza a denunciação caluniosa, suas penas e impactos na vida do acusado injustamente no ordenamento jurídico brasileiro.