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Justiça do RN diz que advogados usam processos para enriquecimento ilícito
De acordo com o Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do Rio Grande do Norte os advogados usaram processos de pequenas causas para "captação de clientela em massa" e enriquecimento e ilícito. Em nota técnica, o juiz Paulo Luciano Maia Marques disse que os juizados especiais perderam eficácia com a "proliferação de demandas agressoras e causas fabricadas".
Governador da Bahia questiona fim de prisão disciplinar de policiais e bombeiros militares
O Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, impetrou ação direta da constituição (ADI 6.663) contra a Lei nº 13.967 / 2019, que alterou o Decreto-Lei 667/1969, para extinguir a pena de prisão disciplinar para os policiais militares e bombeiros militares. A ação foi distribuída ao ministro Ricardo Lewandowski.
Conversa privada entre advogado e cliente foi gravada e incluída nos autos do processo
O advogado Diego Eduardo Koprowski, apresentou uma queixa formal à OAB-SC afirmando que uma conversa privada com um cliente foi gravada. Segundo ele, durante audiência de instrução, o pediu ao juiz para ter uma conversa reservada com o cliente. O magistrado afirmou que iria interromper a gravação, no entanto a conversa foi gravada e incluída nos autos do processo
Operadora de plano de saúde deve custear cirurgia para mudança de sexo
A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que determinou que plano de saúde arque integralmente com os custos de cirurgia de neofaloplastia com implante de prótese, bem como com os custos de internação e anestesia.
Fabricante e loja são responsabilizados solidariamente por celular defeituoso
O 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, decidiu pela condenação solidária de fabricante e Loja de celulares por defeitos apresentados em aparelho, ambas deverão proceder ao pagamento de R$ 1.739,90 a título de indenização por danos materiais, bem como a importância de R$ 1.500,00 pelos danos morais causados ao autor.