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Presença de advogado em audiência sem procuração não gera responsabilidade civil, decide TJSC
A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter a sentença de primeiro grau que negou pedido de indenização por danos morais relacionados à perda de prazo processual. O caso envolveu um advogado que compareceu a uma audiência inicial no Juizado Especial Cível sem ter uma procuração formalizada.
Homem é condenado a quase 10 anos de prisão por violência doméstica
Em decisão da 2ª Vara Criminal de Lages, especializada em crimes de violência doméstica, um homem foi condenado a nove anos e oito meses em regime semiaberto e 17 dias de prisão simples por uma série de ofensas à sua ex-companheira, após não aceitar o fim do relacionamento. Além da pena de reclusão, o juízo determinou o pagamento de R$ 170 mil em danos morais e materiais à vítima.
TJSC avalia validade de contrato verbal de R$ 10 milhões para pesquisa histórica
Um acordo verbal, avaliado em R$ 10 milhões, para a realização de uma pesquisa e publicação de um livro sobre a história de propriedade de um terreno na Serra Catarinense, foi o centro de uma disputa judicial. O contrato, supostamente estabelecido entre um historiador e a empresa proprietária do terreno, foi discutido na 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Corregedoria Nacional de Justiça apura conduta de juiz que mandou prender mãe de vítima em audiência
A Corregedoria Nacional de Justiça determinou a instauração de uma reclamação disciplinar para investigar a conduta do juiz Wladymir Perri, do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT). Durante uma audiência na 12ª Vara Criminal de Cuiabá, o magistrado ordenou a prisão da mãe de uma vítima que se manifestou contra o acusado de assassinar seu filho.
STF compartilhará provas de atos antidemocráticos com Ministério da Fazenda para procedimento disciplinar
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o compartilhamento de informações produzidas no inquérito dos atos antidemocráticos (INQ 4879) referentes ao servidor público Henrique Guilherme do Amaral Santos. Essas informações serão compartilhadas para uso no procedimento administrativo disciplinar (PAD) em andamento na Corregedoria do Ministério da Fazenda. O PAD tem o objetivo de investigar a participação do servidor do Tesouro Nacional nos ataques de 8 de janeiro.
STJ decide que pedido de habilitação de crédito não deve ser convertido em ação de cobrança no inventário
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que não é competência do juiz do inventário converter um pedido de habilitação de crédito em ação de cobrança. Essa decisão foi tomada em um processo movido por um homem que requereu habilitação de crédito no valor de R$ 177 mil durante o processo de inventário. Ele alegou que, ao quitar uma dívida em execução como avalista, ele havia sub-rogado os direitos do banco credor em relação aos demais devedores - o falecido e um de seus filhos, além de uma empresa - que eram os reais devedores.
Produtor musical é condenado a indenizar cantora por não comparecer a gravação
Uma cantora evangélica que contratou um profissional para produzir um CD, mas não teve o serviço entregue, será indenizada em R$ 8.125,00 pelos danos materiais e em R$ 5.000,00 por danos morais. A autora relatou que, apesar de ter efetuado o pagamento de todas as parcelas devidas, o CD não foi produzido conforme o estabelecido no contrato e o produtor não havia comparecido às gravações.
Governo dos EUA impõe restrições ao uso de inteligência artificial
O governo dos Estados Unidos emitiu uma ordem executiva na segunda-feira, 30 de outubro, com o objetivo de controlar e regulamentar os riscos associados às tecnologias de inteligência artificial (IA). A Ordem Executiva sobre Inteligência Artificial Segura, Protegida e Confiável foi assinada pelo presidente Joe Biden e tem como foco principal a proteção da segurança nacional e econômica.
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Denunciação Caluniosa: Entenda o Crime e suas Consequências
Descubra o que caracteriza a denunciação caluniosa, suas penas e impactos na vida do acusado injustamente no ordenamento jurídico brasileiro.