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Empresa de telefonia móvel faz cobrança irregular a menor de idade e deve pagar danos morais
A Vara Única da Comarca de Ipanguaçu, pertencente ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), determinou que uma empresa de telefonia móvel pague uma indenização por danos morais no valor de R$ 4 mil. A decisão decorre da cobrança de uma conta inexistente a um adolescente.
Modelo - Contrato de Honorários Advocatícios - Cláusula "Ad Exitum"
O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços advocatícios pelo CONTRATADO ao CONTRATANTE, consistindo especificamente na representação legal em [descrever a natureza da ação ou do serviço jurídico], perante qualquer instância, juízo ou tribunal.
Desvio produtivo: consumidor ganha na Justiça processo contra Apple por venda de iPhone sem Carregador
A 18ª Câmara de Direito Privado, por unanimidade, condenou a Apple Computer Brasil ao pagamento de R$ 3 mil por danos morais ao profissional autônomo Matheus dos Santos Pegorim Abreu devido à prática de venda casada.
Banco deve restituir apenas valor que excede limite de saque para cliente vítima de golpe com uso de senha
A Caixa Econômica Federal (CEF) foi ordenada a reembolsar a uma cliente o montante de R$ 4 mil que foi sacado de sua conta poupança por meio de um golpe, excedendo o limite diário estabelecido para terminais de autoatendimento. No entanto, o banco não está obrigado a compensar o prejuízo relacionado às transações realizadas dentro do limite normal. A decisão foi proferida pela 3ª Vara da Justiça Federal em Itajaí, que considerou que o banco não é responsável caso terceiros obtenham o cartão e a senha do correntista.
Skiplagging: Como as Companhias Aéreas Combatem Essa Prática Controversa
Skiplagging é uma prática que tem causado controvérsia no setor aéreo. Ela envolve a compra de passagens aéreas para um destino final, mas com a intenção de desembarcar em uma escala intermediária, onde o passageiro realmente deseja ir.