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TJSP ratifica decisão sobre voto abusivo em plano de recuperação judicial
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou uma decisão da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Capital, que reconheceu a abusividade de um voto de um banco credor que se opôs ao plano de recuperação judicial.
Diretrizes hermenêuticas decorrentes da Súmula Vinculante Nº 24 STF
A Súmula Vinculante nº 24, editada pelo Supremo Tribunal Federal, representou a superação de um tormentoso problema que, durante muito tempo, fez parte do debate em relação aos crimes contra a ordem tributária.
Servidor público tem direito à licença para acompanhar cônjuge, decide TRF1
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da União, mantendo uma decisão que assegurou a um servidor público a concessão de licença para acompanhar cônjuge, com exercício provisório remunerado.
Trabalhadora receberá indenização por assédio moral durante gestação de risco
A Plastic Omnium do Brasil Ltda., de Betim (MG), teve seu recurso contra a condenação ao pagamento de indenização de R$ 20 mil a uma operadora de produção rejeitado por unanimidade pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho. A trabalhadora, grávida e em gestação de risco, alegou ter sido submetida a condições precárias de trabalho e assédio moral por parte de supervisores e colegas.
STJ suspende julgamento sobre danos morais presumidos em razão de demora em serviços bancários pelo Banco do Brasil
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu, nesta quarta-feira (22), o julgamento do Recurso Especial (REsp) que analisa a indenização por danos morais presumidos devido à demora, acima do tolerado em lei, na prestação de serviços bancários. A ministra Nancy Andrighi havia proposto a desafetação do tema, mas o colegiado não acatou a sugestão, resultando em um pedido de vista da ministra e a consequente pausa no julgamento.