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Vítima de assalto em estacionamento comercial será indenizada
A 6ª Câmara Cível do TJRJ reformou a sentença de primeiro grau e determinou que o mercado Hortifruti indenize, por danos morais, em R$ 10 mil um empresário que foi assaltado em seu estacionamento e que pague o valor de mercado de um relógio de ouro Rolex que lhe foi roubado.
TIM pagará R$ 50 milhões após derrubar ligações de clientes
A 5ª Turma Cível do TJ-DF condenou a TIM ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, no valor de R$ 50 milhões, por derrubar intencionalmente ligações de usuários, forçando-os a fazer uma nova chamada. O tribunal reconheceu a abusividade da prática e entendeu que o dano extrapola a relação individual.
Falta de água em conjunto habitacional não é responsabilidade da construtora
Os atrasos na entrega de imóveis do Minha Casa Minha Vida em Petrolina (PE) por falta de água não é de responsabilidade da construtora da obra, mas da Caixa Econômica Federal, da prefeitura e da estatal de saneamento. Assim decidiu a Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência da 5ª Região ao excluir a construtora do pólo ativo da ação.
STJ adota método bifásico para fixar indenizações por dano moral
Diante da ausência de critérios objetivos e específicos para arbitrar o valor das indenizações por dano moral, o STJ vem adotando o método bifásico. Nesse modelo, é fixado um valor básico, levando em conta o interesse jurídico lesado e os precedentes jurisprudenciais em casos semelhantes, e depois são verificadas as circunstâncias do caso. A ideia é evitar reparações irrisórias e o enriquecimento sem causa.
Fundação Universidade de Brasília indenizará proprietária de veículo após furto no estacionamento
A 6ª Turma do TRF-1 manteve a condenação de primeira instância que determinou que a FUB pagasse indenização à autora da ação pelo furto de automóvel em seu estacionamento. Para a turma, ainda que tenha o ensino como atividade fim, a FUB tem responsabilidade por danos ocorridos na atividade meio.