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Modelo – Revenge Porn – Pornô de Vingança – Remoção de Conteúdo – Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14)
A presente demanda tem por objetivo a remoção de fotos com cenas de nudez e ato sexual, hospedado em ferramenta de internet gerida pela Demandada, provedora de aplicações de internet [ou proprietária do site], cujo conteúdo violador da intimidade da Autora foi divulgado ilicitamente que, valendo-se do alcance e velocidade das informações que circulam na web, causou prejuízos irreparáveis à honra e imagem da Parte Autora, conforme restará constatado ao final.
Modelo de Petição – Indenização por Danos Morais – Internet – Nome e Imagem Denegridos em Site
É certo que a Constituição Federal assegura a garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, amparados por preceitos constitucionalmente protegidos.
TJSP entende não caber dano moral coletivo por matéria jornalística sobre exibição sensual remunerada na internet
Por unanimidade, a 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) considerou que não houve abuso de liberdade de expressão nem dano moral coletivo em veiculação de matéria jornalística pela empresa Folha da Manhã S/A, em seu encarte juvenil Folha Teen, sobre exibição sexual remunerada na internet.
Negado habeas corpus para líder religioso que postou na internet vídeos contra judeus e membros de religiões afro
Foi negado pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) o pedido de habeas corpus para Tupirani da Hora Lores, líder da igreja Pentecostal Geração Jesus Cristo preso em fevereiro sob a acusação de crime de racismo e ódio contra judeus e membros de religiões de matriz africana.
Juiz condena estelionatários que ofereciam cartas de crédito contempladas na internet
A 4ª Vara Criminal de Sorocaba condenou três integrantes de um grupo de estelionatários que aplicava golpes por meio de anúncios na internet. A decisão foi do juiz, Cesar Luis de Souza Pereira, que determinou penas de reclusão e dias-multa pelos crimes de estelionato e associação criminosa.
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