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Presença de advogado em audiência sem procuração não gera responsabilidade civil, decide TJSC
A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter a sentença de primeiro grau que negou pedido de indenização por danos morais relacionados à perda de prazo processual. O caso envolveu um advogado que compareceu a uma audiência inicial no Juizado Especial Cível sem ter uma procuração formalizada.
Homem é condenado a quase 10 anos de prisão por violência doméstica
Em decisão da 2ª Vara Criminal de Lages, especializada em crimes de violência doméstica, um homem foi condenado a nove anos e oito meses em regime semiaberto e 17 dias de prisão simples por uma série de ofensas à sua ex-companheira, após não aceitar o fim do relacionamento. Além da pena de reclusão, o juízo determinou o pagamento de R$ 170 mil em danos morais e materiais à vítima.
TJSC avalia validade de contrato verbal de R$ 10 milhões para pesquisa histórica
Um acordo verbal, avaliado em R$ 10 milhões, para a realização de uma pesquisa e publicação de um livro sobre a história de propriedade de um terreno na Serra Catarinense, foi o centro de uma disputa judicial. O contrato, supostamente estabelecido entre um historiador e a empresa proprietária do terreno, foi discutido na 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Denunciação Caluniosa: Entenda o Crime e suas Consequências
Descubra o que caracteriza a denunciação caluniosa, suas penas e impactos na vida do acusado injustamente no ordenamento jurídico brasileiro.
TRF1 mantém multas aplicadas pelo Inmetro contra empresa que vendia produtos reprovados
Por unanimidade a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu manter as multas aplicadas a uma empresa pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) pela venda de produtos reprovados em exame pericial.
Associação esportiva deve pagar contribuição previdenciária sobre remuneração de atletas
A 1ª Turma da Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento à apelação da União e reformou a sentença de primeiro grau que havia deferido o pedido da Associação dos Pais e Amigos dos Nadadores (ANADO) para anular cobranças de contribuição previdenciária referentes ao ano de 2010. O entendimento foi de que é legitima a cobrança de contribuição previdenciária sobre valores pagos pela Associação, sediada em Florianópolis, a atletas e técnicos.
Menor emancipada aprovada em concurso deve ser nomeada e empossada
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu manter a sentença do juiz da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais que, garantiu a uma adolescente emancipada e aprovada em concurso público da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), o direito de ser nomeada e empossada no cargo de Técnico de Laboratório e Análises Clínicas, para o qual foi aprovada.
Justiça acolhe denúncia do MPF e ex-gestores do Banco Máxima viram réus por crimes financeiros
Foi acolhida pelo juiz Nilson Martins Lopes Junior, da 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo/SP a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), contra cinco ex-gestores do Banco Máxima por suposta prática de crimes financeiros relacionados à instituição, entre os anos de 2014 e 2016.
Exame Psicotécnico em Concursos Públicos
Um grande número de concursos públicos, especialmente os concursos para áreas policiais prevê como etapa as avaliações psicológicas, ou como é conhecido por muitos: psicotécnico.
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Denunciação Caluniosa: Entenda o Crime e suas Consequências
Descubra o que caracteriza a denunciação caluniosa, suas penas e impactos na vida do acusado injustamente no ordenamento jurídico brasileiro.
Estado é responsabilizado por troca de bebês em hospital gerido por entidade filantrópica
Em decisão recente, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) determinou que o Estado deve ser responsabilizado civilmente pela troca de bebês recém-nascidos ocorrida em um hospital, mesmo que este tenha sido administrado por uma entidade filantrópica privada.