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TRF4 mantém prisão preventiva de homem foragido que foi preso por portar CNH falsa
Foi mantida, pela 7ª Turma do Tribunal Regional da 4ª Região (TRF4) a prisão preventiva de um homem de 38 anos, natural de Catanduvas (PR), que estava foragido do Sistema Penal, com condenações de mais de 20 anos de reclusão por crimes de tráfico de drogas, e que foi preso em flagrante pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) ao apresentar Carteira Nacional de Habilitação (CNH) falsa.
Mulher é condenada por ofender a grupo de religiosos candomblecistas e umbandistas
A Justiça do Distrito Federal condenou uma mulher a dois anos de reclusão, por injúria qualificada, cometida ao proferir, na presença de outras pessoas, xingamentos relacionados à religião de um grupo candomblecistas e umbandistas. A decisão é da Vara Criminal do Núcleo Bandeirante.
Mantida condenação do senador Fernando Collor por uso indevido de cota parlamentar
Por unanimidade, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), confirmou a condenação do senador Fernando Collor de Mello, por uso indevido da cota parlamentar. O colegiado determinou que o parlamentar deve ressarcir aos cofres públicos os valores reembolsados por Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP) relativos a gastos com serviços como segurança, portaria, jardinagem e limpeza em imóvel residencial de sua propriedade, conhecido como “Casa da Dinda”. O colegiado entendeu que foi comprovado no processo que a utilização da verba se deu com fins pessoais e familiares, sem relação com a atividade parlamentar.
BPC não impede aquisição de veículo com isenção de IPI por pessoa com deficiência
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), entendeu que o recebimento de Benefício de Prestação Continuada (BPC) não impede aquisição de veículo com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) por pessoa com deficiência.
Tutora com depressão ganha ação judicial contra Latan para viajar com cadelinha de apoio emocional
A Justiça paulista concedeu, na última segunda (18), o direito a uma mulher diagnosticada com transtornos fóbicos-ansiosos e depressivos, de viajar transportando de sua cadelinha de apoio emocional, serviço que havia sido negado pela Latam. A decisão inédita na justiça brasileira, que traz esperança para milhares de tutores, foi da juíza Tonia Yuka Koroku, da 13ª Vara Cível da comarca de São Paulo.