A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), entendeu que o recebimento de Benefício de Prestação Continuada (BPC) não impede aquisição de veículo com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) por pessoa com deficiência.
Em primeira instância, o Juízo considerou que “a afirmação do impetrante de que possui disponibilidade financeira ou patrimonial compatível com o valor do veículo a ser adquirido nos termos do art. 5º da Lei 10.690/2003 (que concede a isenção do IPI) é incompatível com o art. 20, da Lei 8.742/1993, que destina o benefício assistencial para aquele que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”.
No recurso (1001434-77.2021.4.01.3307) o beneficiário alegou que a obtenção do benefício de prestação continuada não exclui o direito à isenção pretendida.
O relator, desembargador federal Hércules Fajoses, destacou que o apelante é portador do transtorno autista, enquadrando-se entre as elencadas na norma do art. 1º da Lei 8.989/1995.
Verificou o magistrado que a lei que disciplina a isenção tributária para portadores de deficiência não impossibilita a coexistência entre a obtenção do BPC, já concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao apelante, e a isenção fiscal relativa a veículos comprados por pessoas portadoras de deficiência pleiteada no processo.
Deste modo, e conforme a jurisprudência do TRF1, a verificação da disponibilidade financeira será realizada no caso concreto, conforme preceitua a norma de regência, concluiu o relator, votando no sentido de dar provimento à apelação para reconhecer a isenção do imposto na aquisição do veículo.
Com informações do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
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