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Juiz revoga próprio ofício em que atribuiu honorários de sucumbências às partes vencedoras
O juiz da 1ª Vara Cível de Pouso Alegre/MG revogou seu próprio ofício que atribuía os honorários de sucumbência às partes vencedoras, e não aos advogados. No dia seguinte à publicação, um aviso apontou a inconstitucionalidade dos artigos 22 e 23, do Estatuto da Advocacia, e do artigo 85 do CPC/2015, que determina que "a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor''.
Juiz não pode exigir contrato de honorários
A seção especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) deu provimento ao agravo de petição apresentado por um advogado contra a decisão do juízo da 2ª vara do Trabalho de Pato Branco/PR, que determinou que ele apresentasse o contrato de honorários advocatícios entre ele e seu cliente.
Partes atuam em causa própria e juíza dispensa “juridiquês”
Diante da ausência de representantes das partes, que atuaram em causa própria, a juíza da 3ª vara do Trabalho de Mauá dispensou o “juridiquês” para que elas entendessem sua decisão.
CNJ intima juízes por decretarem prisão preventiva sem realizar audiência de custódia
Dois juízes do TJ-RS foram intimados pelo CNJ para prestarem informações sobre suas condutas de decretarem prisões preventivas sem realizar audiência de custódia para oitiva dos acusados. A juíza Aline Tissato (Gramado) e o juiz Thiago Dias da Cunha (São Luís Gonzaga) terão 15 dias de prazo para se explicarem sobre o ocorrido.
Ajufe é contrária à suspensão da recomendação que rejeita auxílios não previstos a juízes
Em nota divulgada, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) se manifestou de forma contrária à suspensão da recomendação da Corregedoria Nacional de Justiça, que foi assinada para conter o pagamento de auxílios não autorizados a juízes de todo o país.