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Filtro pode render processo ao Snapchat por causar acidente de carro
A Corte de Apelações do Nono Circuito dos Estados Unidos decidiu reabrir o processo, conta a Snap Inc., grupo proprietário do Snapchat. A empresa pode ser processada por supostamente encorajar a direção perigosa por meio de um filtro disponível no App. A ferramenta teria contribuído para um acidente de carro fatal, ocorrido nos Estados Unidos em 2017, ao incentivar a alta velocidade.
TRF1 confirma condenação por uso de moeda falsa
Foi confirmada pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1) a sentença do Juízo da 11ª Vara de Minas Gerais, que condenou um homem pela prática do crime de utilização de moeda falsa, previsto no artigo 289 do Código Penal. A sentença foi de três anos de reclusão, em regime inicial aberto.
Mulher que sofreu danos após cirurgia estética deve ser indenizada
Por decisão do juiz da 4ª Vara Cível de Vitória, um cirurgião plástico foi condenado a indenizar em R$ 20 mil por danos morais uma paciente que ficou com um seio maior que o outro, e grandes cicatrizes, após procedimento de colocação de próteses mamárias. O profissional também deve restituir a requerente em R$ 8.500, referente ao valor pago pela cirurgia, e em R$ 9.890, relativo ao valor para a realização de nova cirurgia reparadora.
STF invalida regras que flexibilizavam licença ambiental para mineração
Em sessão virtual encerrada no último dia 26/04, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais dispositivos do Código Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina (Lei estadual 14.675/2009) que dispensavam ou flexibilizavam licença ambiental para mineração a céu aberto no estado. A decisão foi proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6650).
Vedado o bloqueio judicial de valores via sistema Bacen Jud de quem não foi previamente citado
Por unanimidade a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação de uma cooperativa de produtores rurais do estado de Minas Gerais que recorreu à Justiça para desfazer um bloqueio judicial.