Resultados da busca por: jurisprudência
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Validado dispositivo que tipifica como crime a fuga do local de acidente de trânsito
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada em 9/10, julgou procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 35. Reafirmando sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que tipifica como crime a fuga do local do acidente.
Mantida condenação de André do Rap por tráfico internacional de drogas
Foi mantido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que condenou pelo crime de tráfico internacional de drogas, com pena de 15 anos, seis meses e 20 dias, André de Oliveira Macedo, o André do Rap.
Lei de sergipana que proíbe construção de usinas nucleares é inconstitucional
Na sessão virtual encerrada em 2 de setembro, o Plenário, por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional o parágrafo 8º do artigo 232 da Constituição do Estado de Sergipe, que proíbe a construção de usinas nucleares, o depósito de lixo atômico e o transporte de cargas radioativas no seu território.
Internet das coisas e big data: A proteção dos dados pessoais sensíveis
O presente artigo tem como objetivo analisar e compreender como a revolução tecnológica e a utilização da Internet das Coisas e Big Data vêm sendo mecanismos de discriminações e violações na sociedade contemporânea, a partir da coleta e tratamento indiscriminados dos dados pessoais sem o consentimento do titular.
Arquivada petição contra ministros da Saúde e da Defesa
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello, acolheu o pedido de arquivamento do Ministério Público Federal da petição Petição (PET 9057) apresentada pela deputada federal Natália Bonavides (PT-RN) um "pedido de impeachment" que apontava crimes de responsabilidade e atos de improbidade administrativa dos ministros da Saúde, Eduardo Pazuello, e da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, em virtude da produção e indicação de uso da hidroxicloroquina para tratamento da Covid-19.