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Ação sobre horas extras de bancários pode ser ajuizada pelo sindicato
Reconhecida a legitimidade processual, pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Vale do Paranhana (RS)...
Vaga destinada a pessoa com deficiência poderá se preenchida por candidata de ampla concorrência
A decisão é da 1ª turma do STJ que reconheceu o direito líquido e certo da concorrente, candidata de ampla concorrência, que pleiteava nomeação...
12 teses do STJ sobre conselhos profissionais
Por força do que dispõe o artigo 1º da Lei 6.839/1980, oregistro no conselho de fiscalização profissional está vinculado à atividade básica ou à...
Lei do DF que fixa tolerância de 30 minutos para saída de estacionamento é declarada inconstitucional pelo STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria dos votos, em sessão virtual, declarou a inconstitucionalidade da Lei 5.853/2017 do Distrito Federal, que...
Em julgamento de recurso, 2ª Turma do TST reafirma que acordo homologado judicialmente é irrecorrível
Para o TST, o entendimento, que já foi pacificado na Súmula 100 do Tribunal Superior do Trabalho, é de que acordo homologado judicialmente tem...