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Mantida a quebra de sigilos de Pazuello para investigações da CPI da Covid-19
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar no Mandado de Segurança (MS 38102), em que o general Eduardo Pazuello, ex-ministro da Saúde, pretendia sustar ato da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid-19 que autorizou a quebra de seus sigilos fiscais, bancário, telefônico e telemático. A quebra alcança o período compreendido entre 2018 e os dados presentes.
17ª Rodada de Licitações de Petróleo e Gás Natural é autorizada pelo STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 825) por meio da qual o Partido Democrático Trabalhista (PDT) pedia a suspensão dos procedimentos preparativos da 17ª Rodada de Licitações de Petróleo e Gás Natural pela Agência Nacional do Petróleo, Gás e Bicombustíveis (ANP).
Golpistas pedem depósitos para efetuar a liberação de precatórios
O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) divulgou recebeu informações de que pessoas que aguardam o pagamento de precatórios vem sendo vítimas de golpistas. Disfarçados de funcionários do Tribunal ou dos escritórios de advocacia, os golpistas pedem depósitos para efetuar a liberação de valores.
Plano de saúde deve fornecer tratamento quimioterápico para idoso que perdeu 15% da visão
O Tribunal de Justiça do Acre determinou que uma empresa de plano de saúde deve fornecer tratamento quimioterápico para um cliente idoso que perdeu 15% da visão, a fim de evitar que o paciente seja submetido a uma cirurgia oftalmológica. A decisão foi da 4ª Vara Cível de Rio Branco.
Permissão para aquisição de papel-moeda fabricado fora do país é contestada no STF
O Partido Social Cristão (PSC), questiona, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6936), distribuída ao ministro Dias Toffoli, no Supremo Tribunal Federal (STF), a constitucionalidade de dispositivos da Lei Federal 13.416/2017 que autorizam o Banco Central do Brasil a adquirir papel-moeda e moeda metálica fabricados fora do país por fornecedor estrangeiro para abastecer o meio circulante nacional.