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STJ concede liminares para cultivo doméstico de cannabis medicinal sem risco criminal
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, em exercício da presidência, deferiu liminares para garantir que duas pessoas com necessidades médicas comprovadas possam cultivar plantas de Cannabis sativa em suas residências sem enfrentar risco de sanção criminal.
Marcos legais do direito de saúde brasileiro serão tema de curso na Universidade de Coimbra
De 29 de janeiro a 02 de fevereiro de 2024, a Universidade de Coimbra sediará o Curso de Direito da Regulação e da Concorrência em Saúde, focando nos principais marcos legais brasileiros relacionados a medicamentos, planos de saúde, direito da concorrência, responsabilidade civil, e processo administrativo regulatório.
Estado de São Paulo deve indenizar mãe de recém-nascida após óbito sem cirurgia de emergência
A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou a decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública, proferida pelo juiz José Renato da Silva Ribeiro, que condenou o Estado de São Paulo a indenizar a mãe de uma bebê que faleceu enquanto aguardava uma cirurgia cardíaca de emergência. A reparação por danos morais foi aumentada de R$ 290 mil para R$ 600 mil, enquanto a indenização por danos materiais permaneceu em R$ 2,9 mil.
TJSC confirma condenação de seguradora a cobrir despesas médicas de turista acidentada em Los Angeles
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por meio de decisão monocrática da 5ª Câmara Civil, ratificou uma sentença que determinou que uma seguradora de viagens pagasse as despesas médicas incorridas por uma cliente durante sua viagem turística aos Estados Unidos.
TST reverte justa causa de técnica que deixou o trabalho por 17 minutos para assistir ao réveillon
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reverteu a decisão de justa causa aplicada pelo Hospital Copa D’Or, localizado no Rio de Janeiro (RJ), a uma técnica de suporte que saiu do trabalho por 17 minutos para presenciar a queima de fogos na praia de Copacabana. Apesar de reconhecer o ato de indisciplina, a maioria dos magistrados considerou que houve desproporcionalidade na aplicação da penalidade.