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Ministra nega substituição de depósito judicial tributário por seguro-garantia em razão da Covid-19
A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Assusete Magalhães indeferiu pedido de tutela provisória de urgência no qual a Telefônica Brasil S/A (Vivo), afirmando dificuldades econômicas geradas pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19), procurando a substituição de depósito judicial pela contratação de seguro-garantia, em ação relativa à validade de créditos tributários.
Não cabe ao Poder Judiciário prorrogar vencimento de tributos em razão de estado de calamidade pública
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou semana passada o pedido da empresa Tecbril Indústria e Comércio de Tintas, de Caxias do Sul (RS), para prorrogar os prazos de vencimento de tributos federais, estaduais e municipais até 3 meses depois do fim do estado de calamidade pública decretado no Rio Grande do Sul.
TRF4 reconhece legalidade de contribuição social ao INCRA sobre folha de pagamento de empresa
O recolhimento de tributos destinados ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) tem obrigatoriedade reconhecida como Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico.
Candidata que não apontou erro em edital tem pedido de anulação de questão negado
Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora de concurso público no reexame do conteúdo de questões e nos critérios de correção utilizados, exceto em caso de ilegalidade ou inconstitucionalidade, como por exemplo, cobrança de temas não incluídos no edital.
APDP garante no STJ paridade de subsídios entre defensores públicos ativos e inativos
Após rejeitar todos os recursos interpostos pelo Governo do Estado da Paraíba, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, através da ministra vice-presidente Maria Thereza...