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Homem parado por policiais quando dirigia veículo roubado é condenado por falsificação
Confirmando decisão da primeira instância, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou um homem a três anos de prisão, em regime aberto, e a 20 dias-multa, por receptação culposa e falsificação de documentos.
Estatuto do Desarmamento: Partidos ajuízam ações no STF contra decretos sobre armas de fogo
Foram ajuizadas três ações no STF ( 6.676, 6.677 e 6.680) contra os decretos presidenciais que flexibilizam as regras para aquisição e porte de armas de fogo. Os autores são os partidos Rede Sustentabilidade, o PT e o PSOL. Segundo as legendas partidárias, os decretos 10.627/21, 10.628/21, 10.629/21 e 10.630/21 alteraram quatro decretos de 2019, mudaram significativamente o Estatuto do Desarmamento (lei 10.826/03), o que só poderia ser feito por lei, e não por decreto.
Mantida condenação de moradora que proferiu injúrias raciais contra zelador de condomínio
Em decisão unânime, foi mantida pela 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo condenação a uma mulher que brigou com a síndica e proferiu ofensas raciais contra o zelador de um condomínio em Ribeirão Preto. A ré deve cumprir pena de prestação de serviços à comunidade, (uma hora diária) pelo período de um ano.
Criação de cargo comissionado de capelão é questionada pela PGR
Foi ajuizada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6669), contra a criação, de cargo comissionado de capelão religioso no estado do Maranhão para os quadros da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Civil e Secretarias Estaduais de Administração Penitenciária e de Segurança Pública. O relator da ação é o ministro Nunes Marques.
Mantida condenação de integrantes de quadrilha que falsificava agrotóxicos
A Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo deu parcial provimento a recurso do Ministério Público paulista, alterando o regime prisional de cinco homens condenados por associação criminosa. Eles foram detidos quando transportavam produtos com o fim de falsificar agrotóxicos na região de Ribeirão Preto. A pena, fixada em quatro anos e quatro meses de reclusão, será cumprida em regime fechado por um dos réus, e em regime semiaberto pelos demais, afastada a possibilidade de cumprimento de pena alternativa e de recorrer em liberdade.