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Acusados de vários assaltos cumprirão penas que chegam a mais de 18 anos de prisão
A juíza Adriana Aguiar Magalhães, titular da 5ª Vara Criminal de Fortaleza, condenou quatro réus à reclusão, em regime fechado, sem direito a apelar...
Exame psicotécnico para ingresso em curso preparatório da Aeronáutica só pode ser exigido quando previsto em lei
É ilegítima a exigência do exame psicotécnico para ingresso em curso preparatório da Aeronáutica quando não houver previsão legal para a sua aplicação. Com esse entendimento, a 5ª Turma do TRF1 deu provimento à apelação interposta por um candidato contra a sentença, da 13ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente o seu pedido que visava obter o direito de prosseguir nas demais fases do exame de admissão no CFOAV, mesmo com sua reprovação na primeira etapa do exame de aptidão psicológica.
Policiais são condenados por improbidade no TJRO
“O agente público incumbido da missão de garantir o respeito à ordem pública, como é o caso do policial, ao descumprir com suas obrigações legais e constitucionais de forma frontal, mais que atentar apenas contra um indivíduo, atinge toda a coletividade e a corporação a que pertence de forma imediata”.
Crefito 11 e GDF são condenados a pagar R$ 40 mil de indenização a auxiliar de fisioterapia presa indevidamente
A 6ª Turma do TRF1 confirmou sentença que condenou o GDF e o Crefito 11 ao pagamento de R$ 40 mil – metade para cada um - de indenização por danos morais à autora da ação por causa de constrangimento sofrido por ela durante fiscalização, mediante uso de força policial, enquanto atendia a paciente com prescrição de médico-fisioterapeuta.
Dono de cão morto por PM será indenizado
O Estado de Mato Grosso terá indenizar o dono de um cão da raça rottweiler, após cabo da Polícia Militar atirar e matar animal....