Crefito 11 e GDF são condenados a pagar R$ 40 mil de indenização a auxiliar de fisioterapia presa indevidamente

Data:

Crefito 11 e GDF são condenados a pagar R$ 40 mil de indenização a auxiliar de fisioterapia presa indevidamente | Juristas
BCFC/shutterstock.com

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou sentença que condenou o Governo do Distrito Federal (GDF) e o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 11ª Região (Crefito 11) ao pagamento de R$ 40 mil – metade para cada um – de indenização por danos morais à autora da ação por causa de constrangimento sofrido por ela durante fiscalização, mediante uso de força policial, enquanto atendia a paciente com prescrição de médico-fisioterapeuta.

Na apelação, o DF sustenta que não houve, durante a fiscalização, prática de conduta ilícita, vez que a autora estava praticando conduta criminosa tipificada na Lei de Contravenções Penais. Alega que, se mantida a sentença, o valor da condenação deve ser reduzido. O Crefito 11, por sua vez, argumenta que a autora não demonstrou os danos morais sofridos e que não há previsão legal para o exercício de atividade de auxiliar de fisioterapia, de modo que sua conduta era irregular no momento da fiscalização.
Para o Colegiado, ambas as apelações devem ser rejeitadas. Sobre as alegações apresentadas pelo Crefito, o relator, desembargador federal Jirair Aram Meguerian, explicou que o referido órgão deve exercer a fiscalização do exercício das profissões de fisioterapia e de terapeuta ocupacional. “No entanto, dos auxiliares de fisioterapia, não se exige a inscrição no conselho profissional fiscalizador do exercício da profissão, porque exercem a sua atividade sob a supervisão de profissional fisioterapeuta”, disse.
De acordo com o magistrado, o dano moral restou configurado diante da ação dos fiscais do Crefito, ao darem voz de prisão, e dos policiais militares do DF, ao conduzirem a autora compulsoriamente perante a autoridade policial. “A autora fora submetida a constrangimento indevido, tendo experimentado sofrimento e angústia em virtude da situação provocada pela ação conjunta do conselho profissional e de policiais militares”, ponderou.
“Diante dos critérios de fixação e parâmetros estabelecidos, à vista das circunstâncias e consequências do caso, julgo razoável a fixação do valor em R$ 40 mil, já que houve prisão em flagrante em local público e condução até Delegacia Policial, com posterior expedição de termo circunstanciado, fatores assaz constrangedores”, finalizou o relator.
A decisão foi unânime.
Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo