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STJ rejeita recurso do MPF em caso de invasão de domicílio durante operação policial contra tráfico de drogas
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou que, em situações de dúvida quanto ao consentimento do morador para a entrada da polícia em sua residência para investigação de crimes, cabe ao Estado comprovar a autorização.
STJ determina indenização por dano ambiental sem necessidade de comprovação de prejuízo
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu uma sentença que condenou um clube e um restaurante por lançamento irregular de esgoto no estuário do rio Capibaribe, em Recife. A decisão foi tomada após a reforma de um acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), que havia afastado a condenação devido à ausência de perícia sobre os danos ambientais.
Direitos Humanos, Educação e Inteligência Artificial: Integráveis?
Nos últimos meses, certamente, a Inteligência Artificial tem sido a grande protagonista dos noticiários tecnológicos, inclusive, extrapolando as fronteiras do high tech e roubando a cena em várias áreas. Mesmo dividindo opiniões, fato é que, em ritmo acelerado, novas funcionalidades são lançadas com frequência, podendo-se afirmar com segurança que “ela” está mudando a forma que interagimos e, muitas vezes, até o modo como trabalhamos.
Desembargador determina retomada imediata da recuperação judicial da 123 Milhas
O desembargador Alexandre Victor de Carvalho, da 21.ª Câmara Cível Especializada de Belo Horizonte, emitiu uma decisão ordenando a retomada imediata da recuperação judicial da empresa 123 Milhas. A determinação veio após um pedido do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, que alegou prejuízos aos credores devido à suspensão do processo.
Câmara dos Deputados dos EUA aprova lei para banir o TikTok no país
Nesta última quarta-feira (13), a Câmara dos Deputados dos Estados Unidos aprovou uma lei que poderá resultar no banimento do TikTok no país. O projeto determina que o aplicativo, controlado pela empresa chinesa ByteDance, precisa ter um novo proprietário nos EUA, caso contrário, será obrigado a encerrar suas operações no território americano.