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Presença de advogado em audiência sem procuração não gera responsabilidade civil, decide TJSC

A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter a sentença de primeiro grau que negou pedido de indenização por danos morais relacionados à perda de prazo processual. O caso envolveu um advogado que compareceu a uma audiência inicial no Juizado Especial Cível sem ter uma procuração formalizada.

Homem é condenado a quase 10 anos de prisão por violência doméstica

Em decisão da 2ª Vara Criminal de Lages, especializada em crimes de violência doméstica, um homem foi condenado a nove anos e oito meses em regime semiaberto e 17 dias de prisão simples por uma série de ofensas à sua ex-companheira, após não aceitar o fim do relacionamento. Além da pena de reclusão, o juízo determinou o pagamento de R$ 170 mil em danos morais e materiais à vítima.

TJSC avalia validade de contrato verbal de R$ 10 milhões para pesquisa histórica

Um acordo verbal, avaliado em R$ 10 milhões, para a realização de uma pesquisa e publicação de um livro sobre a história de propriedade de um terreno na Serra Catarinense, foi o centro de uma disputa judicial. O contrato, supostamente estabelecido entre um historiador e a empresa proprietária do terreno, foi discutido na 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Prisão de Aldemir Bendine é substituída por medidas cautelares

Colegiado entendeu que faltou fundamentação à prisão do ex-presidente da Petrobras A prisão do ex-presidente da Petrobras e do Banco do Brasil Aldemir Bendine foi...

Cálculo de comissão de vendedor deve englobar juros da venda

Calcular valor sobre total à vista obriga trabalhador a suportar riscos do negócio O cálculo da comissão de vendedor deve englobar juros da venda. A...

Município deve fornecer remédio a idosa com fibromialgia

A 2ª Câmara Cível do TJ-MS determinou que o município de Fátima do Sul forneça medicamentos para uma idosa com fibromialgia, de acordo com a prescrição médica. O município terá 30 dias para executar a ação, sob pena de multa no valor de R$ 100 ao dia em caso de descumprimento.

Em tempos de concorrência, trabalhar em rede é uma alternativa para a advocacia

Em tempos de tanta concorrência, trabalhar em rede pode ser uma boa opção. O modelo de cooperação e transparência, que é baseado na filosofia do ganha-ganha, vem se solidificando e cresce cada vez mais. Nesta entrevista, o advogado Jair Jaloreto – que é presidente do Conselho da Lexnet, uma rede de direito empresarial que reúne escritórios em todas as regiões do país e também no exterior – explica como é trabalhar em cooperação.

Como fazer compras no exterior sem ser taxado?

A resposta a essa pergunta é simples. Para fazer compras no exterior sem ser taxado, é preciso conhecer o que nossas leis dizem sobre o assunto. Há uma discussão entre os tribunais e a Receita Federal sobre o limite da isenção, por exemplo. Mas o consumidor deve ter ciência também dos tributos que podem incidir na mercadoria caso ela seja taxada para avaliar se essa é a melhor opção. Confira!
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Denunciação Caluniosa: Entenda o Crime e suas Consequências

Descubra o que caracteriza a denunciação caluniosa, suas penas e impactos na vida do acusado injustamente no ordenamento jurídico brasileiro.

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