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Digitadora que teve nome inscrito no Serasa após meses de atraso salarial será indenizada
A juíza Keyla de Oliveira Toledo e Veiga, em sua atuação na 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, reconheceu o direito de...
Empresa aérea deve ser responsabilizada por falta de acessibilidade até aeronave
A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ fixou em R$ 15 mil os danos morais a serem pagos por empresa aérea a passageiro cadeireirante por falta de acessibilidade no trajeto do aeroporto até o local de embarque.
Plenário aprova texto-base da MP sobre juros do BNDES
O Plenário aprovou há pouco a Medida Provisória 777/17, que muda os juros de financiamentos concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Pedido de aposentadoria rural por idade é negado por idoso já receber pensão de soldado da borracha
O pedido feito no Processo n°0700355- 67.2016.8.01.0013 para concessão de aposentadoria por idade foi negado pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Feijó,...
Ministro autoriza análise de celular e tablet em investigação relacionada a desvio de recursos da Petrobras
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a realização de novas diligências na Ação Cautelar (AC) 4044, na qual foram expedidos mandados de busca e apreensão de material visando colher provas complementares da possível prática de crimes pelo ex-deputado federal Eduardo Cunha. A decisão atende a pedido da Polícia Federal, que alega problemas técnicos para analisar dois dos aparelhos eletrônicos apreendidos.