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Presença de advogado em audiência sem procuração não gera responsabilidade civil, decide TJSC
A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter a sentença de primeiro grau que negou pedido de indenização por danos morais relacionados à perda de prazo processual. O caso envolveu um advogado que compareceu a uma audiência inicial no Juizado Especial Cível sem ter uma procuração formalizada.
Homem é condenado a quase 10 anos de prisão por violência doméstica
Em decisão da 2ª Vara Criminal de Lages, especializada em crimes de violência doméstica, um homem foi condenado a nove anos e oito meses em regime semiaberto e 17 dias de prisão simples por uma série de ofensas à sua ex-companheira, após não aceitar o fim do relacionamento. Além da pena de reclusão, o juízo determinou o pagamento de R$ 170 mil em danos morais e materiais à vítima.
TJSC avalia validade de contrato verbal de R$ 10 milhões para pesquisa histórica
Um acordo verbal, avaliado em R$ 10 milhões, para a realização de uma pesquisa e publicação de um livro sobre a história de propriedade de um terreno na Serra Catarinense, foi o centro de uma disputa judicial. O contrato, supostamente estabelecido entre um historiador e a empresa proprietária do terreno, foi discutido na 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Lewandowski aciona corregedoria-geral do MPF e PGR em razão de informações negadas à defesa de Lula
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, determinou a intimação da corregedora-geral do Ministério Público Federal (MPF), Elizeta Maria de Paiva Ramos, e do procurador-geral da República, Augusto Aras, para que informem se de fato não existem ou se foram suprimidos os registros das tratativas realizadas pelo MPF no Paraná com autoridades e instituições estrangeiras, no âmbito do acordo de leniência firmado com a empreiteira Odebrecht, cuja íntegra ainda não foi disponibilizada à defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Mantida prisão de empresário acusado de desvio de verbas da saúde
Foi negado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal - STF, Gilmar Mendes, seguimento ao Habeas Corpus (HC) 193645, impetrado em favor do empresário L.C.F., que está preso preventivamente no Centro de Detenção Provisória de Lavínia (SP). Dono de uma distribuidora de alimentos e medicamentos na região de Araçatuba, o empresário foi denunciado na Operação Raio X, pela suposta prática dos crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro relacionados ao desvio de verbas públicas destinadas à saúde nos Estados do Pará e de São Paulo.
Governador do MT questiona necessidade de aprovação do Legislativo para alienação de terras públicas
Foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), pelo governador do Mato Grosso, Mauro Mendes, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6596, contra dispositivo da Constituição do estado que condiciona a alienação ou a concessão de terras públicas a terceiros à aprovação da Assembleia Legislativa do estado, salvo para fins de reforma agrária. A relatora da ação é a ministra Rosa Weber.
Mulher que praticou estelionato contra a Previdência Social é condenada
Foi condenada a 4 anos e 4 meses de reclusão, mais 280 dias-multa, mulher que atuou em favor de uma terceira pessoa junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para conseguir irregularmente um benefício de amparo assistencial ao idoso. A decisão, proferida no último dia 16, é da juíza federal Maria Isabel do Prado, da 5a Vara Federal Criminal de São Paulo/SP.
Mantida condenação de homem por uso de diploma falso de Educação Física
Foi negado pela Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) recurso a um homem por falsificação e uso irregular de diploma de Educação Física, mantendo assim a sentença de dois anos de reclusão, em regime inicial aberto, e dez dias-multa. A materialidade e a autoria foram devidamente demonstradas nos autos segundo o colegiado.
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Denunciação Caluniosa: Entenda o Crime e suas Consequências
Descubra o que caracteriza a denunciação caluniosa, suas penas e impactos na vida do acusado injustamente no ordenamento jurídico brasileiro.