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Ausência de certificação técnica mediante exame de corpo de delito impede a comprovação de falsificação
A Quarta Turma do TRF1 deu provimento ao recurso de apelação contra a sentença que condenou o recorrente a um ano e quatro meses...
Justiça Federal é declarada competente para conduzir processo que trata de crime ambiental no Amapá
TRF1 deu provimento ao recurso interposto pelo MPF contra decisão do Juízo da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Laranjal do Jari, no Amapá, que declinou da competência para processar e julgar processo no qual um demandado é acusado de cometer crime ambiental, sob o fundamento de que inexiste...
Mantida pena de réu preso em flagrante com produtos importados sem o pagamento dos impostos devidos
TRF1 manteve sentença que condenou o demandado à pena de um ano e dois meses de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do crime de descaminho previsto no art. 334 do Código Penal. Na decisão, o relator, desembargador federal Ney Bello, afastou o argumento da defesa de inexistência de prova....
Especial: O princípio da presunção de inocência do réu em julgamento
Resumo: Saber a dimensão do espectro do princípio da presunção de inocência é um desafio ainda presente na jurisprudência brasileira, porém, recentemente pacificado pelo...
Carandiru: TJSP deverá analisar omissões no caso apontadas pelo MP
O TJSP deverá apreciar efetivamente os pontos indicados como omissos e contraditórios pelo MP no caso da morte de 111 presos durante repressão policial...