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Uma análise jurídica sobre o tema da Repercussão Geral do STF nº 671
Imagine a seguinte situação: servidores públicos que não foram nomeados em concurso público, mesmo aprovados, por inércia da administração pública, decidem pedir indenização por danos materiais, compatível com os efeitos patrimoniais decorrentes de ato omissivo ilegal.
Decisão do TST reconhece vínculo de emprego entre Uber Eats e ciclista entregador
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) proferiu uma decisão unânime que reconhece o vínculo de emprego entre um ciclista entregador de alimentos da Uber Eats em São José dos Pinhais (PR) e a Uber do Brasil Tecnologia Ltda. Esta decisão tem implicações significativas no mundo dos serviços de entrega por aplicativo.
Filho de pensionista falecida condenado por estelionato por usar cheques da Mãe
A 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a condenação por estelionato do filho de uma pensionista falecida. Ele foi acusado de omitir o óbito de sua mãe e usar cheques em seu nome para movimentar a conta bancária dela.
TRF1 negou apelação do MPF e manteve condenação de mais de 3 anos de prisão por peculato
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que condenou um homem a uma pena de 3 anos, 9 meses e 45 dias-multa pelo crime de peculato. O Ministério Público Federal (MPF) havia apelado, alegando que se tratava de 20 crimes separados, não de um crime continuado.
TJSP mantém condenação de homem por denunciação caluniosa contra guardas municipais
A 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a sentença que condenou um réu por denunciação caluniosa contra dois guardas civis municipais. A pena estabelecida foi de dois anos e quatro meses de reclusão em regime semiaberto, além de multa.