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Aposentadoria especial e a cobrança ilegal dos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) efetuadas pela Receita Federal
Nos últimos tempos, as empresas têm sido fortemente autuadas pela Receita Federal com a exigência de recolherem a contribuição adicional aos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), que incide sobre o valor da remuneração do trabalhador, podendo variar entre 6%, 9% ou 12% e destina-se ao custeio da aposentadoria especial, de que trata o artigo 57, § 6º, da Lei nº 8.213/1991.(1)
Lula aprova pena de demissão por assédio sexual na administração pública federal
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou um parecer vinculante da Advocacia-Geral da União (AGU) que estabelece que casos de assédio sexual devem ser punidos com demissão em toda a Administração Pública Federal. O documento, também assinado pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, confere caráter vinculante, o que significa que todos os órgãos da administração pública federal deverão seguir essa determinação obrigatoriamente.
TRF1 mantém pena de réu acusado de circular moeda falsa
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Bets: Saiba tudo sobre a nova lei de jogos de azar no país
No dia 25 de julho de 2023, o Governo Federal do Brasil deu um passo significativo ao publicar a Medida Provisória (MP) nº 1.182/2023 no Diário Oficial da União. O objetivo dessa medida é regulamentar as apostas de quota fixa, também conhecidas como "mercado de bets". Além disso, em consonância com esse movimento, um Projeto de Lei será enviado ao Congresso Nacional, abordando a estrutura e os processos administrativos para a fiscalização do mercado das apostas desportivas.
Lula intensifica consultas aos ministros do STF sobre sucessão de Rosa Weber
A menos de um mês da aposentadoria da ministra Rosa Weber, o ex-presidente Lula (PT) está intensificando suas consultas a ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre quem deve suceder a magistrada. Nos últimos dias, Lula sondou autoridades sobre os nomes de Flávio Dino (ministro da Justiça) e Bruno Dantas, presidente do TCU (Tribunal de Contas da União), como potenciais sucessores.